Por meio da norma em fundamento, foi incluído, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), o serviço de Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização, o qual poderá ser utilizado por meio de código de acesso ou certificado digital.
(Ato Declaratório Executivo Corec nº 4/2013 - DOU 1 de 20.08.2013)
Fonte: Editorial IOB
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