A Secretária Municipal de Finanças, em 1º.08.2013, por meio da norma em comento, aprovou os modelos de fluxo processual e requerimento de fixação de base de cálculo para fins de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis (ITBI).
(Instrução Normativa SMF-GS nº 2/2013 - DOM Maceió de 1º.08.2013)
Fonte: Editorial IOB
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