O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança baixou ato que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e consolida os atos declaratórios executivos referentes à devolução de restituição indevida não tributária, relacionada a diversos tributos e contribuições federais.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 9/2013 - DOU 1 de 21.02.2013)
Fonte: Editorial IOB
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