A Instrução
Normativa Bacen nº 404/2023 ,
cujas disposições são aplicáveis aos documentos
contábeis elaborados a partir da data-base de agosto de 2023,
alterou a Instrução Normativa Bacen nº 268/2022, que define as rubricas
contábeis do grupo Ativo Realizável do elenco de contas do Padrão Contábil das
Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif).
A norma em referência estabelece, ainda, que a partir da data-base de agosto de 2023,
eventuais saldos contábeis registrados em outras rubricas contábeis devem ser
reclassificados para as adequadas rubricas contábeis criadas por esta Instrução
Normativa, observados os dispositivos e prazos previstos na regulação vigente.
(Instrução Normativa Denor nº 404/2023 -
DOU 1 de 26.07.2023)
Fonte: Editorial IOB
A Solução de
Consulta Cosit nº 145/2023 esclareceu
que os contratos conjugados de locação de bens móveis e de prestação de
serviços de limpeza que discriminam claramente o objeto e a contraprestação de
cada atividade têm a receita da locação de bens móveis tributada na forma do
Anexo III e a da
prestação de serviço de limpeza tributada na forma do Anexo IV, ambos da
Resolução CGSN nº 140/2018 .
Se esses contratos conjugados não fizerem essa discriminação de
maneira clara, então todo o valor recebido pelas duas atividades é considerado
receita de prestação de serviço de limpeza, que deve ser tributada na forma do
Anexo IV da
Resolução CGSN nº 140/2018 .
(Solução de Consulta COSIT nº 145/2023 -
DOU 1 de 26.07.2023)
Fonte: Editorial IOB
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