A Circular Bacen nº 3.995/2020 alterou os prazos de que trata a Circular
Bacen nº 3.624/2013, que estabelece períodos de entrega da declaração de
Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), da declaração anual referente à
data-base de 31.12.2019 e da declaração trimestral referente à data-base de
31.03.2020.
Com base na alteração ora incluída:
a) fica estendido para as 18h de 1º.06.2020 o prazo final para apresentação ao Banco Central do Brasil (Bacen) da declaração anual referente à data-base de 31.12.2019 de que trata o inciso I do art. 1º da Circular Bacen nº 3.624/2013;
b) fica compreendido entre 15.06.2020 e às 18h de 15.07.2020 o período de que trata o inciso II do art. 1º da Circular Bacen nº 3.624/2013, para a declaração trimestral referente à data-base de 31.03.2020.
No mais, a norma em referência entra em vigor em 1º.04.2020.
(Circular Bacen nº 3.995/2020 - DOU 1 de 26.03.2020)
Fonte: Editorial IOB
Com base na alteração ora incluída:
a) fica estendido para as 18h de 1º.06.2020 o prazo final para apresentação ao Banco Central do Brasil (Bacen) da declaração anual referente à data-base de 31.12.2019 de que trata o inciso I do art. 1º da Circular Bacen nº 3.624/2013;
b) fica compreendido entre 15.06.2020 e às 18h de 15.07.2020 o período de que trata o inciso II do art. 1º da Circular Bacen nº 3.624/2013, para a declaração trimestral referente à data-base de 31.03.2020.
No mais, a norma em referência entra em vigor em 1º.04.2020.
(Circular Bacen nº 3.995/2020 - DOU 1 de 26.03.2020)
Fonte: Editorial IOB
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