Simples Nacional - Receita Federal esclarece que não caracteriza cessão de mão de obra, o fornecimento de refeições coletivas no estabelecimento do contratante

A norma em referência esclareceu que o fornecimento de refeições coletivas em estabelecimento da pessoa jurídica contratante, mediante a utilização de funcionários de pessoa jurídica fornecedora que somente a ela respondem, não constitui hipótese de cessão de mão de obra, não sendo, assim, impedimento para a opção pelo Simples Nacional.

(Solução de Consulta Cosit nº 87/2018 - DOU 1 de 1º.08.2018)

Fonte: Editorial IOB