Sped - Divulgada a NT nº 2015/003, versão 1.00, que trata da cobrança do ICMS nas operações interestaduais

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2015/003, versão 1.00, que trata da cobrança do ICMS nas operações interestaduais. Esta Nota Técnica altera o leiaute da NF-e para receber a informação do ICMS devido para a Unidade da Federação do destinatário, nas operações interestaduais de venda para consumidor final, atendendo as definições da Emenda Constitucional nº 87/2015. Visa atender, também, à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária (Cest), para permitir o controle da substituição tributária conforme condições previstas na Lei Complementar nº 147/2014. O prazo previsto para a implementação das mudanças, em atendimento à Emenda Constitucional nº 87/2015, é: a) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 1º.10.2015; e b) ambiente de produção: 03.11.2015. Fonte: Editorial IOB