Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

A AR CONSULTORIA CONTÁBIL criou este blog com o objetivo de assessorar as empresas e profissionais nas áreas previdenciária, trabalhista, planejamento tributário, auditoria, perícia contábil e contabilidade em geral. Os assuntos são colocados de forma objetiva e clara para facilitar e agilizar as consultas. AR CONSULTORIA CONTÁBIL is voted for specifically for tax planning, tax consultancy, labor and accounting, in an objective and clear way to facilitate and speed up consultations.

segunda-feira, 3 de novembro de 2014

revidenciária - Empresa com atividade de incorporação imobiliária não está incluída na desoneração da folha de pagamento

Por meio de solução de consulta, a Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o entendimento de que a empresa que possui como atividade principal a incorporação imobiliária (CNAE 4110-7/00) não se sujeita à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, não estando, portanto, abrangida pela desoneração da folha de pagamento.

No âmbito da construção civil, somente se sujeitam à contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento) as atividades enquadradas nos grupos 412, 432, 433, 439, 421, 422, 429 e 431 da CNAE.

(Solução de consulta Cosit nº 286/2014 - DOU 1 de 24.10.2014)

Fonte: Editorial IOB