O Decreto nº 7.574/2011 regulamentou o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos administrativos relativos às matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
(Decreto nº 7.574/2011 - DOU 1 de 30.09.2011)
Fonte: Editorial IOB
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