A aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 7711, que ajusta a lei do Supersimples (Lei Complementar 12306), permite a manutenção de empresas e de empregos.
A avaliação é de lideranças empresariais que comemoram a aprovação do projeto pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) na noite de terça-feira.
Entre as mudanças, o projeto amplia em 50% as faixas de tributação até o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional - sistema especial de recolhimento de impostos dos micro e pequenos negócios e que, hoje, conta com mais de 5,4 milhões de empresas. O teto da microempresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.Atualmente, mais de 5,4 milhões de empresas recolhem por esse sistema especial de tributação.
O presidente da Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), José Tarcísio da Silva, explica que "sem os ajustes propostos pelo projeto, principalmente a ampliação do Supersimples, as empresas perdem competitividade e, numa situação dessas, normalmente a primeira providência é corte de gastos com pessoal". Ele lembra que a aprovação do projeto pela CAE "é uma batalha vencida, mas falta ganhar a guerra com a aprovação do PLC pelo plenário do Senado".
O vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Minas Gerais, Marcelo de Souza e Silva, rebate as alegações de governadores - inclusive do governador do seu estado - contrários à ampliação do Supersimples sob alegações de perda de arrecadação. "Quanto mais se desonera as micro e pequenas empresas, mais se incentiva a formalidade e se amplia a arrecadação", destaca. Esse, afirma Marcelo, será o resultado das mudanças estabelecidas pelo projeto aprovado pela CAE.
"Trata-se de garantir a sobrevivência das empresas e de evitar que muitas caiam na informalidade".
José Tarcísio e Marcelo de Souza estavam entre os vários líderes empresariais que acompanharam a sessão em que a CAE aprovou o PLC 7711.
Em seu relatório, o senador José Pimentel (PT-CE) acatou quatro emendas de redação e rejeitou todas as emendas de mérito. Algumas delas tratavam sobre a inclusão de novas categorias econômicas no Simples Nacional. Outra permitia que o empreendedor individual contratasse um menor aprendiz.
José Pimentel se comprometeu a trabalhar para que os assuntos tratados pelas emendas rejeitadas sejam incluídos numa emenda global, que poderá ser apresentada ao projeto de Lei 46711, que também propõe alteração na Lei do Supersimples, de autoria da ex-senadora e atual ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
O PLC também permite que os empreendimentos do Supersimples possam exportar até o limite máximo do seu faturamento sem serem excluídos do regime. Cria ainda o parcelamento automático de débitos do sistema em até 60 meses. A medida beneficia mais de 500 mil empresas em dívida com a Receita Federal.
Fonte: Jornal do Commercio RJ
Nenhum comentário:
Postar um comentário