IPI - Alterado o código de receita para o recolhimento de valores de ressarcimento de selos de controle de cigarros

A denominação do código de receita 6410, utilizado no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), foi alterada para Fundaf - Selos Especias de Controle - Outros, bem como revogado o Ato Declaratório Csar nº 30/1990.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 68/2011 - DOU 1 de 21.09.2011)

Fonte: Editorial IOB