Receita Federal prorroga prazos para entrega de Declarações e Demonstrativos para municípios do Rio de Janeiro atingidos por desastres naturais
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.122, de 18/01/2011, prorrogando os prazos de entrega de Declarações e Demonstrativos concernentes aos tributos por ela administrados para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:
Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.
Prazos antes previstos : Meses de janeiro, fevereiro e março de 2011
Novos prazos:Até 31 de julho de 2011
Foram publicados também os seguintes atos:
- Portaria MF nº 23, de 18/01/2011, prorrogando o prazo para pagamento de tributos federais e suspendendo o prazo para práticas de atos processuais no âmbito da RFB.
- Portaria MF nº 24, de 19/01/2011, prorrogando o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da RFB.
- Resolução CGSN nº 82, de 18/01/2011, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.122, de 18/01/2011, prorrogando os prazos de entrega de Declarações e Demonstrativos concernentes aos tributos por ela administrados para os sujeitos passivos domiciliados nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:
Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis.
Prazos antes previstos : Meses de janeiro, fevereiro e março de 2011
Novos prazos:Até 31 de julho de 2011
Foram publicados também os seguintes atos:
- Portaria MF nº 23, de 18/01/2011, prorrogando o prazo para pagamento de tributos federais e suspendendo o prazo para práticas de atos processuais no âmbito da RFB.
- Portaria MF nº 24, de 19/01/2011, prorrogando o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da RFB.
- Resolução CGSN nº 82, de 18/01/2011, prorrogando o prazo para pagamento dos tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional).
Fonte: Receita Federal do Brasil
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