Publicadas disposições sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas;e altera as Leis 11.774/08; 10.182/01, 9.430/96, 7.713/88, 9.959/00, 10.887/04, 12.058/09, 10.865/04, 10.931/04, 12.024/09, 9.504/97, 10.996/04, 11.977/09 e 12.249/10, nos Decretos-Leis 37/66 e 1.455/76; e revogou dispositivos das Leis 11.196/05, 8.630/93, 9.718/98 e 10.833/03.
(DOU, 21/12/10, PG.01, PRES., LEI 12.350)
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