Consulta n. º 335, de 25/08/2009 - Divisão de Tributação - A despesa relativa às participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados da empresa, nos termos estabelecidos pela Lei nº. 10.101, de 2000, pode ser deduzida do lucro real no momento em que implementadas todas as condições para que se tornem devidas. Lei nº. 10.101, de 2001, art. 3º, § 1º; Lei nº. 6.404, de 1976, art. 177; Lei nº. 5.172, de 1966, arts. 116 e 117; Lei nº. 10.406, de 2002, arts. 121, 125 e 127; RIR/1999, art. 251; PN CST nº. 07, de 1976. DOU, de 11/09/2009 - Pág. 18.
Vide site: www.in.gov.br
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