. SPED - Alterado o Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da NF-e para os setores que especifica - DOU, 28.08.09, pag.32;
. EMENTA: Inexigibilidade do Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - DOU, 27.08.09, pag.18;
. O exercício da atividade de intermediação na venda de veículos usados constitui fator impeditivo à opção pelo Simples Nacional - DOU 31.08.09,pag.17;
A consulta ao acervo do DOU impressos desde 2006 está liberada para o público, vide no link no canto superior direito desta pagina (Agenda Tributária / DOU).
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