IRPJ e CSLL Trimestrais - Pagamento da 3ª Quota do 2º Trimestre de 2009 pelas PJ Tributadas com Base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado

A 3ª quota do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados no 2º Trimestre de 2009 pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a ser paga até o seu vencimento, em 30/09/2009 será acrescida de juros de 1,69%, observado o seguinte (art. 856, §§ 2º e 3º, do RIR/99):

I - se juntamente com a 3ª quota forem pagas quotas referentes a trimestres anteriores, o valor da quota deverá ser acrescido de juros e de multa de mora calculados de acordo com as instruções que constam da Agenda Cenofisco de Obrigações Fiscais para o mês de setembro/2009;

II - nenhuma quota poderá ter valor inferior a R$ 1.000,00.

Fonte: Boletim Cenofisco / Fascículo nº 38/2009