LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008
DOU 10.09.2008
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei11770_2008.htm
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