Licença-maternidade para 6 meses e aprovada ... Ampliacao da licenca-maternidade para 6 meses e aprovada.Projeto de lei que prorroga a licenca-maternidade por mais 60 dias (PLS 281/05), passando-a dos atuais quatro meses para seis meses, foi aprovado nesta quinta-feira (18), por unanimidade e em decisao terminativa, pela Comissao de Direitos Humanos e Legislacao Participativa.Agora e assim, a pessoa juridica que aderir ao programa tera o direito de deduzir integralmente do Imposto de Renda devido o valor correspondente a remuneracao da empregada referente aos 60 dias que perdurar a prorrogacao da licença.Da mesma forma, as empresas tributadas com base no lucro real poderao deduzir do imposto a ser pago, em cada periodo de apuracao, o total da remuneracao paga nos 60 dias de prorrogacao da licença.
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