Parcelamento ME e MEI

Neste texto será abordado, o parcelamento de débitos em até 60 prestações, mensais, iguais e sucessivas, devidos pela microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), bem como os relativos ao microempreendedor individual (MEI) apurados na forma do Simples Nacional, cujas principais informações relacionamos no quadro a seguir:

PARCELAMENTO ORDINÁRIO

Débitos abrangidos	O parcelamento ordinário abrange: a) débitos de responsabilidade das ME e das EPP apurados  no Simples Nacional; e b) débitos apurados pelo MEI.
Débitos não abrangidos	Tópico 3.
Adesão	O pedido de parcelamento deverá ser apresentado  exclusivamente por meio do site da RFB na Internet  (http://rfb.gov.br), nos Portais e-CAC ou Simples  Nacional.
Parcelas	O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de até 60 parcelas, observado o valor mínimo da parcela de: a) R$ 300,00, no caso de parcelamento de débitos de ME  e EPP; ou b) R$ 50,00, no caso de parcelamento de débitos de MEI. O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)  para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês  anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês  em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Limite	No âmbito da RFB, será permitido um pedido de  parcelamento por ano-calendário, devendo o contribuinte  desistir previamente de eventual parcelamento em vigor. Nessa hipótese, se o pedido de parcelamento abranger débitos já parcelados anteriormente, poderá haver a inclusão de novos débitos e a concessão de novo prazo para pagamento em até 60 parcelas mensais. Caso os débitos a serem incluídos não estejam declarados à RFB, deverá ser efetuada a apuração e transmissão da declaração: a) para períodos de apuração até 12/2011: DASN; b) para períodos de apuração desde 01/2012: PGDAS-D. ATENÇÃO: O MEI poderá fazer adesão a dois  parcelamentos simultâneos, ou seja, pelo parcelamento  ordinário (até 60 prestações) e parcelamento especial  (até 120 prestações para débitos vencidos até maio de  2016), desde que efetue primeiro a adesão pelo especial.
Obrigatório o pagamento da 1ª prestação	A adesão ao parcelamento somente produz efeitos com o  correspondente pagamento tempestivo da 1ª prestação.
Deferimento	Serão considerados automaticamente deferidos os pedido de parcelamento após decorridos 90 dias da data de seu protocolo sem manifestação da autoridade concedente.
Consolidação	Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, será feita a consolidação da dívida, considerando-se como data de consolidação a data do pedido. A dívida consolidada compreende o somatório dos débitos parcelados, acrescidos dos encargos, custas, emolumentos e acréscimos legais, devidos até a data do pedido de parcelamento. A consolidação dos débitos objeto do pedido de parcelamento resultará da soma do principal, da multa de mora, da multa de ofício e dos juros de mora.
Redução das multas de ofício	Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: a) 40%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no  prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado do  lançamento; ou b) 20%, se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de 1ª instância.
Valor das parcelas	O valor das prestações será obtido mediante divisão da dívida consolidada pelo número de até 60 parcelas, observado o valor mínimo da parcela de: a) R$ 300,00, no caso de parcelamento de débitos de ME e EPP; ou b) R$ 50,00, no caso de parcelamento de débitos de MEI. O valor de cada prestação, inclusive da parcela mínima, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Prazo de pagamento	A 1ª prestação vencerá no último dia útil do mês subsequente ao da consolidação. A partir da 2ª parcela, as prestações vencerão no último dia útil de cada mês. O recolhimento do parcelamento de débitos será por meio do documento de arrecadação: a) ME e EPP: DAS; b) MEI: DAS-MEI.