O Confaz deu publicidade ao leiaute das informações, dos recibos e das mensagens, exceções e detalhamentos do Bloco X do Ato Cotepe/ICMS nº 9/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão (SG) utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
(Despacho SE/Confaz nº 137/2017 - DOU 1 de 06.10.2017)
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