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A
norma em referência alterou a Instrução
Normativa RFB nº 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil
Digital (ECD).
Dentre as alterações, ora introduzidas, destacamos as seguintes:
a) a ECD deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas obrigadas a
adotá-la, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será
considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém
(anteriormente, a validade da ECD estava condicionada à autenticação pelos
órgãos de registro);
b) a autenticação da ECD será comprovada por recibo de entrega emitido pelo
Sped;
c) a autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte realizada por
meio do Sped dispensa qualquer outra;
d) ficam dispensados de autenticação os livros da escrituração contábil das
pessoas jurídicas não sujeitas a registro em Juntas Comerciais;
e) os livros contábeis e documentos compreendidos na ECD devem ser assinados
digitalmente, utilizando-se certificado emitido por entidade credenciada pela
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir
a autoria, a autenticidade, a integridade e a validade jurídica do documento
digital;
f) as pessoas jurídicas imunes e isentas estão obrigadas a manter
escrituração contábil, nos termos da alínea "c" do § 2º do art. 12
e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532/1997, quando:
f.1) apurarem contribuição para o PIS-Pasep, Cofins, Contribuição
Previdenciária incidente sobre a Receita, de que tratam os arts. 7º a 9º da
Lei nº 12.546/2011, e contribuição previdenciária incidente sobre a Folha de
Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 em qualquer mês do
ano-calendário a que se refere a escrituração contábil; ou
f.2) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições,
auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$
1.200.000,00, no ano-calendário a que se refere a escrituração contábil, ou
proporcional ao período;
g) a autenticação da ECD poderá ser cancelada quando esta for transmitida com
erro ou quando for identificado erro de fato que a torne imprestável,
considerando-se que:
g.1) para esse efeito, entende-se por erro de fato que torne imprestável a
escrituração qualquer erro que não possa ser corrigido conforme previsto
pelas Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) e que gere demonstrações
contábeis inconsistentes;
g.2) quando o cancelamento da autenticação for de iniciativa do titular da
escrituração e decorrer de erro de fato que a torne imprestável, deverá ser
anexado, à ECD substituta, laudo detalhado firmado por 2 contadores;
g.3) enquanto não forem implementadas no ambiente Sped as condições de
cancelamento de autenticação de ECD, será permitida a substituição da
escrituração que se encontre autenticada na data de publicação do Decreto nº
8.683/2016 (26.02.2016) ou que tenha sido transmitida a partir dessa data.
Fonte: Editorial IOB
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quinta-feira, 29 de setembro de 2016
Sped - Receita Federal traz novas disposições sobre a ECD
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