ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre prazo de entrega da DeSTDA, redução de encargos e anistia tributária

O Confaz divulgou o Ajuste Sinief nº 13/2016, que inclui o Estado do Rio de Janeiro na prorrogação do prazo de entrega da DeSTDA, e os Convênios ICMS nºs 85 a 88/2016, que tratam de dispensa ou redução de encargos, parcelamento e anistia tributária. O Ajuste Sinief nº 13/2016 altera o Ajuste Sinief nº 7/2016, que prorroga o prazo de envio dos arquivos da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.  Foi incluído o Estado do Rio de Janeiro na prorrogação de prazo prevista para 20.01.2017, em relação aos fatos geradores de janeiro a novembro/2016. (Despacho SE/Confaz nº 156/2016 - DOU 1 de 08.09.2016) Fonte: Editorial IOB