RS - Regulamentada a isenção do imposto sobre o serviço público de transporte coletivo em Porto Alegre

Com fundamento na Lei Complementar nº 715/2013, foi revogada a alíquota específica para cálculo do ISSQN sobre a prestação de serviço público de transporte coletivo por ônibus e incluída hipótese de isenção às mencionadas prestações realizadas até 31.12.2016, cujos efeitos retroagem a 03.07.2013.

(Decreto nº 18.346/2013 - DOM Porto Alegre de 23.07.2013)

Fonte: Editorial IOB