Convertida em lei a MP nº 612/2013, que, entre outras medidas, altera a legislação federal

A Medida Provisória nº 612/2013 foi convertida na Lei nº 12.844/2013, que, entre outras medidas, faz alterações na legislação federal, tais como a redução de alíquotas do IPI para os veículos das posições 8701 a 8706 da TIPI, o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) e o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

(Lei nº 12.844/2013 - DOU 1 de 19.07.2013 - Edição Extra)

Vide na íntegra no endereço abaixo:

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-12844-2013.htm