Foram
divulgadas as normas para apresentação da Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2022.
A DITR/2022 deverá ser apresentada no período de 15.08 a
30.09.2022, por intermédio do programa ITR/2022, disponível no site da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
<http://rfb.gov.br>.
O valor do ITR poderá ser pago em até 4 quotas iguais, mensais e
consecutivas, observado o seguinte:
a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$ 50,00;
b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em
quota única;
c) a 1ª quota ou quota única deverá ser paga até 30.09.2022;
d) as demais quotas deverão ser pagas até o último dia útil de
cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês de outubro/2022 até o mês anterior ao
do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
(Instrução Normativa RFB nº 2.095/2022 - DOU de 26.07.2022)
Fonte: Editorial IOB
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