Consulta
pública está aberta para receber contribuições da sociedade até 14 de dezembro
Publicado em 27/11/2020 11h01
O Ministério da Economia (ME) vai simplificar e automatizar o processo de
autenticação de livros no âmbito das juntas comerciais. Assim, tudo será
realizado de forma digital e automática tanto para livros contábeis quanto para
livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros
e tradutores públicos). Para debater a melhor forma de modernizar a Instrução
Normativa que trata do tema, o ministério abriu, nesta sexta-feira (27/11), uma
consulta pública.
“A
automatização do serviço é mais uma medida em consonância com as ações do
governo para a transformação digital dos serviços”, afirma o diretor do
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), André Santa
Cruz. Segundo o texto da proposta, a nova instrução normativa objetiva definir
tão somente as atribuições legais que são de competência das juntas comerciais,
ou seja, a autenticação dos livros.
Segundo
Santa Cruz, a antiga Instrução Normativa DREI nº 11, de 2013, trazia várias
disposições sobre lançamentos de demonstrações contábeis. “Entendemos que isso
não era pertinente, na medida em que para essas situações devem ser observadas
disposições específicas da área contábil”, complementa.
Os
interessados em participar da consulta devem acessar a plataforma Participa
+Brasil. “A participação é fundamental para conseguirmos um melhor fluxo das
atividades empresariais”, diz o diretor. Qualquer cidadão pode contribuir até o
dia 14 de dezembro.
Revisão
dos normativos
A
iniciativa atende ao disposto no Decreto 10.139, que está em vigor desde
fevereiro de 2019 e trata da revisão e consolidação dos atos normativos
inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional.
Fonte: Ministério da Economia
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