Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 27/2017, foi instituído o código de receita 5161 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), a ser utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 27/2017 - DOU 1 de 15.08.2017)
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