Foi acrescentado o parágrafo único ao Ato Declaratório Codac nº 52/2011, que consolidou os códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial a serem utilizados no preenchimento do campo 12 do Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente (DJE), de que trata a Instrução Normativa SRF nº 421/2004.
Fonte: Editor ial IOB
Nenhum comentário:
Postar um comentário