A Solução de Consulta COSIT
nº 67/2023 trouxe os seguintes
esclarecimentos acerca do aproveitamento do benefício fiscal do Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, qual seja, a redução a zero,
pelo prazo de 60 meses, contado a partir de 18.03.2022, as alíquotas do IRPJ,
da CSL, da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, incidentes sobre o
resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos:
a) desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o
benefício fiscal supramenconado é aplicável às pessoas jurídicas que, no
período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base no lucro real,
presumido ou arbitrado;
b) o referido benefício não se aplica a períodos em que o possível
beneficiário esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional;
c) aplicação do benefício fiscal do Perse não depende do regime de
apuração do Imposto de Renda adotado pela pessoa jurídica no termo inicial de
vigência do referido benefício (18.03.2022); e
d) desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o
benefício fiscal do Perse pode se aplicar às pessoas jurídicas que, apesar de
serem optantes pela sistemática de tributação do Simples Nacional em
18.03.2022, foram posteriormente excluídas desse regime, a pedido ou de ofício.
(Solução de Consulta COSIT nº 67/2023 - DOU 1 de 28.03.2023)
Fonte: Editorial IOB
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