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Foi reaberto, até 31. 07.2014, o prazo para que os
contribuintes da Previdência Social efetuem o pagamento ou parcelamento dos
seus débitos vencidos até 30.11.2008 que não estejam nem tenham sido
parcelados até 13.05.2014.
Poderão ser pagos ou parcelados, com redução de encargos, os
débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Receita
Federal do Brasil (RFB), decorrentes das contribuições previdenciárias a
seguir relacionadas, constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não,
inscritos ou não na Dívida Ativa da União (DAU), mesmo que em fase de
execução fiscal já ajuizada:
a) das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou
creditada aos segurados a seu serviço;
b) dos empregadores domésticos;
c) dos trabalhadores, incidentes sobre o
salário-de-contribuição;
d) instituídas a título de substituição (contribuição
previdenciária sobre a produção rural do produtor rural pessoa física e
jurídica, da agroindústria e contribuição de 5% da associação desportiva que
mantém clube de futebol);
e) devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e
fundos (Senai, Sesi, Sesc, Sebrae etc.).
No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será
dividida pelo número de prestações (30, 60, 120 ou 180) que forem indicadas
pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:
a) R$ 50,00, no caso de pessoa física; e
b) R$ 100,00, no caso dos débitos de pessoa jurídica.
O valor de cada prestação será acrescido de juros
correspondentes à variação mensal da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%
para o mês do pagamento.
As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo
a 1ª prestação ser paga até o último dia útil do mês de julho/2014.
Os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata a Lei Complementar
nº 123/2006 não podem ser pagos à vista ou parcelados nos termos do ato em
comento.
(Portaria
Conjunta PGFN/RFB nº 9/2014 - DOU 1 de 11.06.2014)
Fonte: Editorial IOB
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domingo, 15 de junho de 2014
Previdenciária - Até 31.07.2014 contribuintes poderão parcelar seus débitos previdenciários vencidos até 30.11.2008
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