Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

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domingo, 8 de junho de 2014

PE - ICMS - Modificada a apuração pelos fabricantes de álcool combustível e açúcar optantes do crédito presumido

O Fisco estadual alterou, em 06.06.2014, com efeitos retroativos a 1º.05.2014, as disposições do Decreto nº 21.755/1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool combustível, açúcar e insumos destinados à sua fabricação.

Entre as alterações destacamos que no período de 1º.05.2014 a 31.07.2016, relativamente às operações com álcool combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, quando houver adoção do sistema referido no inciso II do art. 3º do referido Decreto, observar-se-á que:

a) o ICMS a recolher será determinado considerando-se os períodos de apuração de 1º.05.2014 a 31.07.2016; e

b) o recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado até o dia 20 do mês de agosto subsequente ao encerramento de cada período de apuração de 1º.05.2014 a 31.07.2015.

(Decreto nº 40.781/2014 - DOE PE de 06.06.2014)

Fonte: Editorial IOB