Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o aplicativo para dispositivos móveis - APP Carnê-Leão - para utilização no cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de 1º.01 a 31.12.2014.
O programa poderá ser utilizado por pessoa física, residente no Brasil, que tenha recebido rendimentos de outra pessoa física ou de fonte situada no exterior, sendo vedada a sua utilização, todavia, pelos contribuintes que:
a) são obrigados a utilizar a escrituração eletrônica do livro Caixa;
b) se submetam ao preenchimento do Plano de Contas; e
c) irão se beneficiar da dedução do livro Caixa na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2015, ano-calendário de 2014.
Os dados apurados pelo programa podem ser armazenados e transferidos para a declaração do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, quando da sua elaboração.
O programa é de uso opcional e ficará disponível nas lojas de aplicativo:
a) Google play, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional Android; e
b) App Store, para tablets e smartphones que utilizem o sistema operacional iOS.
(Ato Declaratório Executivo Codac/Cotec nº 1/2014 - DOU 1 de 06.05.2014)
Fonte: Editorial IOB |
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