Darf - Instituídos códigos de receita

Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2014, foram instituídos os códigos de receita constantes de seu Anexo Único para serem utilizados no preenchimento do campo 04 do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). Salienta-se que a norma em referência produz efeitos a partir de 14.05.2014, ficando revogados os Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 55 e 67/2013, que dispunham sobre o assunto. (Ato Declaratório Executivo Codac nº 17/2014 - DOU 1 de 29.05.2014) Fonte: Editorial IOB