Ricardo Rezende Consultor Contábil e Tributário Ltda.

A AR CONSULTORIA CONTÁBIL criou este blog com o objetivo de assessorar as empresas e profissionais nas áreas previdenciária, trabalhista, planejamento tributário, auditoria, perícia contábil e contabilidade em geral. Os assuntos são colocados de forma objetiva e clara para facilitar e agilizar as consultas. AR CONSULTORIA CONTÁBIL is voted for specifically for tax planning, tax consultancy, labor and accounting, in an objective and clear way to facilitate and speed up consultations.

terça-feira, 25 de setembro de 2018

ICMS/MG - Foi reaberto o prazo de requerimento para ingresso no Plano de Regularização do Estado

O Fisco mineiro reabriu o prazo para requerimento de ingresso no Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS.

Face às alterações, passamos a ter os seguintes parâmetros para adesão e recolhimento:

a) a solicitação de Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS deverá ser efetuada no período de 24.03 a 14.12.2018; e

b) o pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento deve ser realizado até 20.12.2018, relativamente aos requerimentos realizados de 22.09 a 14.12.2018.

O comprovante de pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento, quando for o caso, será protocolizado na administração fazendária a que estiver circunscrito o interessado até 20.12.2018, relativamente aos requerimentos realizados de 22.09 a 14.12.2018.

(Decreto nº 47.492/2018 - DOE MG de 22.09.2018)

Fonte: Editorial IOB