Cofins/PIS-Pasep - Receitas decorrentes da emissão de certificado digital estão sujeitas ao regime não cumulativo das contribuições

Conforme esclarecido pela norma em referência, o procedimento de emissão de certificado digital efetuado por autoridade certificadora não se caracteriza como desenvolvimento de software. Por isso, as receitas decorrentes desta atividade estão submetidas ao regime de incidência não cumulativa da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, não se lhes aplicando a exceção constante do inciso XXV do art. 10, combinado com o inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833/2003. (Solução de Consulta Cosit nº 59/2016 - DOU 1 de 1º.07.2016) Fonte: Editorial IOB