Darf - Alteradas as denominações dos códigos de receita

O ato declaratório em fundamento altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 31/2007, que dispõe sobre a instituição do código de receita a ser utilizado no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), passando os códigos abaixo a vigorar com as seguintes denominações:
a) 0312 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário; e
b) 1054 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Tributário.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 48/2012 - DOU 1 de 27.04.2012)

Fonte: Editorial IOB