Cofins/PIS-Pasep - Alterados os critérios do procedimento especial de ressarcimento de créditos das contribuições pelas empresas exportadoras no caso de incorporação

Foram introduzidos os §§ 5º e 6º ao art. 2º na Portaria MF nº 348/2010, que dispõe sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, em decorrência da exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e da venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

(Portaria MF nº 131/2012 - DOU 1 de 23.04.2012)

Fonte: Editorial IOB