A Receita Federal conclui a regulamentação da chamada lei dos sacoleiros, aprovada pelo Congresso em dezembro de 2008. O regime será lançado em 08 de fevereiro. Segundo a norma as empresas optantes pelo Supersimples podem pagar uma única tarifa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço das mercadorias trazidas do Paraguai constante de nota fiscal. As compras são limitadas a R$ 110 mil por ano e está vedada a importação de produtos como armas, bebidas, cigarros, veículos, embaracações, remédios e pneus.
Antes, os sacoleiros tinham direito de entrar no país com US$ 300 em mercadorias e pagar 50% (cinquenta por cento) de tarifa sobre o valor excedente, como qualquer turista. Agora, o sacoleiro deve abrir uma empresa e optar pelo Supersimples, além de fazer cadastro na Receita.
Fonte: Metro
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