Sped - Divulgada a NT nº 2015/002 sobre enquadramento ICMS/IPI, NFC-e combustível, webservice e regras de validação

Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Técnica (NT) nº 2015/002, versão 1.00, que trata de diversos assuntos, tais como webservice de consulta de situação da nota fiscal, enquadramento legal IPI/ICMS, regras de validação, NFC-e - Venda de combustível para consumidor final, campo do QR-Code e formas de pagamento. A NT em referência traz, em resumo, os seguintes aspectos: a) consulta situação da nota fiscal - Foi limitado o prazo da consulta ao webservice de consulta de situação para 180 dias da data de emissão da NF-e. Foi alterada também a resposta dessa consulta, retornando unicamente os eventos de cancelamento, carta de correção e Epec; b) enquadramento legal: IPI/ICMS - definição dos valores possíveis para o código de enquadramento legal no IPI, incluindo o código de isenção do IPI relacionado com as Olimpíadas Rio 2016. Definido também novo motivo de desoneração do ICMS relacionado com as Olimpíadas Rio 2016; c) regras de validação - A partir dessa NT, será verificado se o NCM informado no item da nota fiscal existe na tabela de NCM publicada pelo Ministério do Desenvolvimento (MDIC). Foram alteradas também diversas regras de validação, melhorando a qualidade da informação recebida, afetando, principalmente, os sistemas das Sefaz autorizadoras; d) NFC-e: ambiente de homologação - Foram alterados os controles para a Autorização de Uso de NFC-e enviada para o ambiente de homologação (ambiente de testes para as empresas); e) NFC-e: prazo de tolerância no envio para a Sefaz - Foi mantida a tolerância de 5 minutos no atraso no envio da NFC-e para a Sefaz, devido ao sincronismo de horário do servidor da empresa e do servidor da Sefaz. Foi eliminada a tolerância anterior de 10 minutos. Para o evento de cancelamento, foi incluída a mesma tolerância de 5 minutos de atraso no envio, devido ao sincronismo de servidores citado anteriormente; f) NFC-e: grupos de tributação vinculados com CFOP - Foram incluídas regras de validação relacionadas com os grupos de tributação do ICMS e CFOP possíveis de serem utilizados nas operações de venda para consumidor final, através da NFC-e; g) NFC-e: utilização na operação de venda de combustível - Foi viabilizada a utilização da NFC-e para representar a operação de venda de combustível para consumidor final, efetuada por posto revendedor de combustíveis; h) NFC-e: formas de pagamento - Foi alterado o grupo de informações sobre o pagamento da NFC-e por cartão de crédito/débito, incluindo a informação do tipo de integração do processo de pagamento com o sistema interno da empresa. Foram estabelecidas novas regras de validação nessa área; e i) NFC-e: campo de QR-Code no leiaute da NFC-e - O projeto da NFC-e compreende a autorização da NFC-e pelas empresas e a disponibilização para o consumidor final de consulta da NFC-e via QR-Code. Foi incluído, no leiaute, campo texto que representa o QR-Code. Incluídas novas regras de validação, garantindo a qualidade dessa informação. O prazo previsto para a implementação das demais mudanças é: a) ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 1º.10.2015; b) ambiente de produção: 03.11.2015. Fonte: Editorial IOB