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A Portaria
MTE nº 1.129/2014 alterou para 22.09.2014 o prazo para início de vigência
das novas regras relativas ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
Lembra-se que anteriormente, de acordo com a Portaria
MTE nº 768/2014, referido prazo teria início em 27.07.2014.
De acordo com
a Portaria em referência, até o dia 7 do mês subsequente àquele em que
ocorrer a movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), o empregador deve enviar as respectivas informações ao
Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio do Caged.
Entretanto, a
contar de 22.09.2014, a Portaria
MTE nº 1.129/2014 determina, entre outras alterações, que as informações
ao Caged relativas a admissões deverão ser prestadas:
a) na data de
início das atividades do empregado, quando este estiver em percepção do
seguro-desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;
b) na data do
registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação fiscal conduzida por
Auditor Fiscal do Trabalho.
Ressalte-se
que a prestação de informações de que trata o parágrafo anterior (letras
"a" e "b") dispensará a obrigação de envio do Caged até o
dia 7 do mês subsequente, somente em relação a estas admissões
informadas.
Para os fins
previstos na mencionada letra "a", o MTE disponibilizará em seu site na Internet (www.mte.gov.br) a situação do trabalhador
relativa ao seguro-desemprego, para consulta pelo empregador e pelo
responsável designado por este.
O Aplicativo
do Caged Informatizado (ACI) continua a ser utilizado para gerar e/ou
analisar o arquivo do Caged a ser enviado ao MTE, via Internet. A cópia do
arquivo, o recibo de entrega e o extrato da movimentação processada devem ser
mantidos no estabelecimento a que se referem pelo prazo de 5 anos
(anteriormente, o prazo era de 36 meses), a contar da data do envio, para
fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.
O empregador
que não prestar as informações nos prazos mencionados, omitir informações ou
prestar declaração falsa ou inexata ficará sujeito às multas previstas nas
Leis nºs 4.923/1965 e 7.998/1990.
Além das
penalidades administrativas, os responsáveis por meios fraudulentos na
habilitação ou na percepção do seguro-desemprego serão punidos civil e
criminalmente, nos termos da lei.
(Portaria
MTE nº 1.129/2014 - DOU 1 de 24.07.2014)
Fonte: Editorial IOB
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domingo, 27 de julho de 2014
Trabalhista - Alterado o prazo de início de vigência das novas regras do Caged
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