Simples Nacional - Definidas as regras para abertura, registro, alteração e baixa do MEI

O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual (MEI) de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico, opcional para o empreendedor.

(Lei nº 12.470/2011 - DOU 1 de 1º.09.2011)

 Fonte: Editorial IOB