A IN nº 1.103 da Receita Federal, publicada no DOU de 23/12/10, fixou para até o dia 31/03/2011, o prazo de apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2011, a ser apresentada por aquelas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2010, assim considerada aquela pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, que permaneceram inatvias durante o período de 1º de janeiro de 2010 até 31 de dezembro de 2010 ficam dispensadas de apresentação da DSPJ - Inativa 2011, hipótese em que, apresentarão a Declaração Anual do Simples Nacional 2011 (DASN 2011) com a opção de inatividade assinalada.
A íntegra desta matéria, pode ser conferida no site: www.fecomerciomg.org.br
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