COANA
- Procedimentos de vinculação e de prestação de informações para fins de
registro das operações de importação por conta e ordem de terceiro e por
encomenda - Alteração da Portaria Coana nº 6 de 2019
Portaria
COANA nº 26, de 21.05.2019 - DOU de 24.06.2019
Altera a Portaria
Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019, que dispõe sobre os
procedimentos de vinculação de informações para fins de registro das operações
de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
O
Coordenador-Geral de Admnistração Aduaneira no uso da atribuição que lhe o
inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto
no art. 6º
da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018,
Resolve:
Art. 1º A Portaria
Coana nº 6, de 25 de janeiro de 2019 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 3º
.....
.....
§ 3º O número do dossiê a que se refere o art. 5º
deverá ser informado no momento da vinculação em campo próprio criado no módulo
"Cadastro de Intervenientes." (NR)
"Art. 5º
O contrato firmado entre o importador por conta e ordem de terceiro e o
adquirente de mercadoria estrangeira importada por sua conta e ordem ou entre o
importador por encomenda e o encomendante predeterminado, nos termos do §§ 2º do
art. 2º e do art. 3º
da Instrução Normativa RFB nº 1.861, de 2018, respectivamente,
deverá ser anexado, pelo importador, em dossiê próprio, específico para cada
CNPJ adquirente por conta e ordem ou encomendante predeterminado, conforme o
caso, por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos do Pucomex",
observada a legislação específica.
§ 1º Qualquer alteração contratual posterior deverá
ser anexada ao dossiê do contrato correspondente.
§ 2º As datas dos registros das Declarações de
Importação não devem ultrapassar ao prazo de vigência do contrato em que estão
amparadas ou das suas alterações posteriores.
§ 3º O contrato ou as alterações posteriores devem
ser anexados previamente ao registro das Declarações." (NR)
JACKSON ALUIR CORBARI
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