IRPJ/IRRF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal

Publicado em 29 de Maio de 2015 às 8h16.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal: a) Solução de Consulta Cosit nº 34/2015: dispõe que a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, relativa à variação cambial, não deve ser computada na determinação do lucro real; b) Solução de Consulta Cosit nº 47/2015: estabelece que a imunidade tributária prevista na Constituição Federal/1988 para fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público é restrita aos resultados relacionados com as finalidades essenciais e não as exime da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido na fonte, nos casos previstos em lei. (Soluções de Consulta Cosit nºs 34 e 47/2015 - DOU 1 de 29.05.2015) Fonte: Editorial IOB