CNPJ - Instituídos códigos de natureza jurídica

 

O Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 instituiu as naturezas jurídicas a seguir:

Código	Denominação	Descrição
234-8	Empresa Simples de Inovação - Inova Simples	Esta Natureza Jurídica compreende: A Empresa Simples de Inovação - Inova Simples, prevista no artigo 65-A , da Lei Complementar nº 123/2006 , incluído pela Lei Complementar nº 167/2019 .
235-6	Investidor Não Residente	Esta Natureza Jurídica compreende: - o investidor não residente autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Esta Natureza Jurídica não compreende: - o estabelecimento, no Brasil, de sociedade estrangeira (217-8); - a empresa domiciliada no exterior (221-6); - o estabelecimento, no Brasil, de fundação ou associação estrangeiras (320-4); - a fundação ou associação domiciliada no exterior (321-2).
332-8	Plano de Benefícios de Previdência Complementar Fechada	Esta Natureza Jurídica compreende: os planos de benefícios, operacionalizados por Entidades Fechadas de Previdência Complementar, autorizados e regulados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), conforme Lei Complementar nº 109/2001 .

(Ato Declaratório Executivo COCAD nº 8/2021 - DOU de 17.11.2021)

Fonte: Editorial IOB