Receita Federal – Foi publicada no dia 29 de junho, no
Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 que disciplina o
pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo
Simples Nacional e do MEI. Desta forma, a partir de 30 de junho,
sexta-feira, a Receita Federal disponibilizará sistemática simplificada de
restituição para contribuintes do Simples Nacional e Microempreendedor
Individual
Na nova sistemática, o contribuinte que tenha efetuado pagamento
indevido ou em valor maior do que o devido, referente aos tributos federais
administrados pela Receita Federal pode solicitar a restituição diretamente
no portal do Simples Nacional.
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