Ficaram instituídos os seguintes códigos de receita para serem utilizados em recolhimentos por meio de Guia da Previdência Social (GPS):
- 4135 - PRT - Previdenciário - Pessoa Jurídica; e
- 4136 - PRT - Previdenciário - Pessoa Física.
O Programa de Regularização Tributária (PRT) tem como base a Medida Provisória nº 766/2017, que institui o citado programa junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 4/2017 - DOU 1 de 1º.02.2017)
Fonte: Editorial IOB
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