| Publicado em 16 de Outubro de 2013 às 11h17. |
Foi prorrogado para 31.12.2014 o prazo de vigência da redução de base de cálculo prevista no inciso XV do art. 70 do RICMS-ES/2002 relativamente às operações com máquinas e equipamentos listados no Anexo VII e aos produtos arrolados no Anexo VIII, devendo-se ainda observar as condições especificadas.
(Decreto nº 3.407-R/2013 - DOE ES de 16.10.2013)
Fonte: Editorial IOB
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