A partir de 1º.01.2022,
será dado início ao primeiro ciclo de monitoramento no âmbito da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), na forma prevista no Anexo à Resolução
CD/ANPD nº 1/2021, que aprovou o Regulamento do
Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador da ANPD.
Entre as disposições ora introduzidas, destacamos as seguintes:
a) objetivo: o Regulamento tem por objetivo
estabelecer os procedimentos inerentes ao processo de fiscalização e as regras
a serem observadas no âmbito do processo administrativo sancionador pela ANPD;
b) quem está sujeito: as disposições previstas no
Regulamento, bem como as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD), aplicam-se aos titulares de dados, aos agentes de
tratamento, pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado e
demais interessados no tratamento de dados pessoais, tais como:
b.1) pessoas naturais ou jurídicas, que o iniciem como titulares
de direitos, com interesses individuais ou no exercício do direito de
representação;
b.2) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
b.3) as organizações e associações representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos; e
b.4) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a
direitos ou interesses difusos, incluindo as instituições acadêmicas;
c) fiscalização: a atividade de fiscalização da
ANPD terá por finalidade monitorar, orientar, prevenir e reprimir as infrações
à LGPD, observando-se que a aplicação de sanção ocorrerá em conformidade com a
regulamentação específica, por meio de processo administrativo sancionador, na
forma definida no Regulamento em referência;
d) deveres dos agentes regulados: os agentes
regulados, assim considerados agentes de tratamento e demais integrantes ou
interessados no tratamento de dados pessoais, submetem-se à fiscalização da
ANPD e têm os seguintes deveres, dentre outros:
d.1) fornecer cópia de documentos, físicos ou digitais, dados e
informações relevantes para a avaliação das atividades de tratamento de dados
pessoais, no prazo, local, formato e demais condições estabelecidas pela ANPD;
d.2) permitir o acesso às instalações, equipamentos, aplicativos,
facilidades, sistemas, ferramentas e recursos tecnológicos, documentos, dados e
informações de natureza técnica, operacional e outras relevantes para a
avaliação das atividades de tratamento de dados pessoais, em seu poder ou em
poder de terceiros;
d.3) possibilitar que a ANPD tenha conhecimento dos sistemas de
informação utilizados para tratamento de dados e informações, bem como de sua
rastreabilidade, atualização e substituição, disponibilizando os dados e as
informações oriundos destes instrumentos;
d.4) submeter-se a auditorias realizadas ou determinadas pela
ANPD;
d.5) manter os documentos físicos ou digitais, os dados e as
informações durante os prazos estabelecidos na legislação e em regulamentação
específica, bem como durante todo o prazo de tramitação de processos
administrativos nos quais sejam necessários; e
d.6) disponibilizar, sempre que requisitado, representante apto a
oferecer suporte à atuação da ANPD, com conhecimento e autonomia para prestar
dados, informações e outros aspectos relativos a seu objeto;
d.7) cabe ao agente regulado solicitar à ANPD o sigilo de
informações relativas à sua atividade empresarial, como dados e informações
técnicas, econômico-financeiras, contábeis, operacionais, cuja divulgação possa
representar violação a segredo comercial ou a industrial;
d.8) os documentos apresentados sob a forma digitalizada deverão
cumprir os requisitos estabelecidos pelo Decreto nº 10.278/2020;
d.9) o agente regulado, por intermédio de representante indicado,
poderá acompanhar a auditoria da ANPD, ressalvados os casos em que a prévia
notificação ou o acompanhamento presencial sejam incompatíveis com a natureza
da apuração ou em que o sigilo seja necessário para garantir a sua eficácia;
e) obstrução à fiscalização: o descumprimento aos
deveres supramencionados poderá caracterizar obstrução à atividade de fiscalização,
sujeitando o infrator a medidas repressivas, sem prejuízo da adoção das medidas
necessárias com o objetivo de concluir a ação de fiscalização obstruída por
parte da ANPD;
f) Processo de fiscalização: a ANPD adotará
atividades de monitoramento, de orientação e de prevenção no processo de
fiscalização e poderá iniciar a atividade repressiva.
Para esse efeito, considera-se:
f.1) atividade de monitoramento: aquela destinada ao levantamento
de informações e dados relevantes para subsidiar a tomada de decisões pela ANPD
com o fim de assegurar o regular funcionamento do ambiente regulado;
f.2) atividade de orientação: caracterizada pela atuação baseada
na economicidade e na utilização de métodos e ferramentas que almejam a
promover a orientação, a conscientização e a educação dos agentes de tratamento
e dos titulares de dados pessoais;
f.3) atividade preventiva: consiste em uma atuação baseada,
preferencialmente, na construção conjunta e dialogada de soluções e medidas que
visam a reconduzir o agente de tratamento à plena conformidade ou a evitar ou
remediar situações que possam acarretar risco ou dano aos titulares de dados
pessoais e a outros agentes de tratamento;
f.4) atividade repressiva: caracterizada pela atuação coercitiva
da ANPD, voltada à interrupção de situações de dano ou risco, à recondução à
plena conformidade e à punição dos responsáveis mediante a aplicação das
sanções previstas no art. 52 da LGPD (que vão desde uma simples advertência até
multas de R$ 50.000.000,00, por infração), por meio de processo administrativo
sancionador;
g) meio de atuação da fiscalização: no exercício de sua
competência fiscalizatória, a ANPD poderá atuar:
g.1) de ofício;
g.2) em decorrência de programas periódicos de fiscalização;
g.3) de forma coordenada com órgãos e entidades públicos; ou
g.4) em cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais
de outros países, de natureza internacional ou transnacional.
No mais, a ANPD dispôs, de forma pormenorizada, sobre a atividade
repressiva, do processo administrativo sancionador e suas fases, além de
facultar ao Conselho Diretor a edição de Portaria a fim de estabelecer
instruções complementares ao disposto no Regulamento em referência.
(Resolução CD/ANPD nº 1/2021 - DOU de 29.10.2021)
Fonte: Editorial IOB
