Prorrogado o vencimento do PIS-Pasep e da Cofins para os setores de vestuário, couro, calçados, peças e acessórios para veículos e móveis

Foram prorrogadas as datas de vencimento das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, calculadas sobre a receita, devidas pelos sujeitos passivos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relacionados a seguir, para:
a) o último dia útil da 1ª quinzena do mês de novembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de março/2012; e
b) o último dia útil da 1ª quinzena do mês de dezembro, em relação aos fatos geradores ocorridos no mês de abril/2012.

Código descrição CNAE
13.1 Preparação e fiação de fibras têxteis
13.2 Tecelagem, exceto malha
13.3 Fabricação de tecidos de malha
13.4 Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
13.5 Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
14.1 Confecção de artigos do vestuário e acessórios
14.2 Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
15.1 Curtimento e outras preparações de couro
15.2 Fabricação artigos para viagem e artefatos diversos de couro
15.3 Fabricação de calçados
15.4 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
29.4 Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
31.0 Fabricação de móveis

(Portaria MF nº 137, de 26.04.2012 - DOU 1 de 30.04.2012)

Fonte: Editorial IOB

Previdenciária - Códigos do Darf para recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta sofrem alterações

Os códigos do Darf a serem utilizados para fins de recolhimento da contribuição previdenciária apurada sobre a receita bruta sofreram as seguintes alterações:
a) 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Serviços; e
b) 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - Indústria.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 47/2012 - DOU de 27.04.2012)


Fonte : Editorial IOB

Darf - Alteradas as denominações dos códigos de receita

O ato declaratório em fundamento altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 31/2007, que dispõe sobre a instituição do código de receita a ser utilizado no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), passando os códigos abaixo a vigorar com as seguintes denominações:
a) 0312 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Não Tributário; e
b) 1054 - Devolução de Restituição Indevida - IRPF - Tributário.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 48/2012 - DOU 1 de 27.04.2012)

Fonte: Editorial IOB

Contabilidade - CFC divulga novas normas sobre o registro profissional de contabilistas e sobre o registro cadastral de organizações contábeis

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes resoluções:
a) Resolução CFC nº 1.389/2012, que dispõe sobre o registro profissional dos contadores e técnicos em contabilidade, ficando revogada a Resolução CFC nº 1.372/2011, que dispunha sobre o mesmo assunto; e
b) Resolução CFC nº 1.390/2012, que dispõe sobre o registro cadastral das organizações contábeis, ficando revogada a Resolução CFC nº 1.371/2011, que dispunha sobre o mesmo assunto.

(Resoluções CFC nºs 1.389 e 1.390/2012 - DOU 1 de 24.04.2012)

Fonte: Editorial IOB

Cofins/PIS-Pasep - Alterados os critérios do procedimento especial de ressarcimento de créditos das contribuições pelas empresas exportadoras no caso de incorporação

Foram introduzidos os §§ 5º e 6º ao art. 2º na Portaria MF nº 348/2010, que dispõe sobre o procedimento especial de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, em decorrência da exportação de mercadorias para o exterior, da prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e da venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.

(Portaria MF nº 131/2012 - DOU 1 de 23.04.2012)

Fonte: Editorial IOB

FCont 2012 - Versão 5.0 do PVA já está disponível para download

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou para download, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), a versão 5.0 do Programa Validador e Assinador (PVA) do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para a transmissão das informações referentes ao ano-calendário 2011, exercício 2012 (FCont 2012), bem como nos casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção ocorridos durante o ano-calendário de 2012.

Fonte : Editorial IOB

Previdenciária - Ampliado o número de empresas que terão a contribuição previdenciária básica calculada sobre a receita bruta

A partir de 1º.08.2012 e até 31.12.2014, empresas de vários setores da economia terão a contribuição previdenciária de 20%, calculada sobre o total da folha de pagamento de empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, substituída pela aplicação das alíquotas de 1% ou 2%, conforme o caso, sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Contribuirão com a alíquota de 2% as empresas que prestam os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), as empresas que prestam serviços de call center e as do setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0).

No que se refere às empresas de TI e TIC, em relação à situação atual, haverá uma redução da alíquota, que passará, a partir de 1º.08.2012, de 2,5% para 2%.

Contribuirão com a alíquota de 1%, no mesmo período, as empresas que fabricam os produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, nos códigos constantes do Anexo à Lei nº 12.546/2011, inserido pela Medida Provisória nº 563/2012.

Em relação à situação atual, haverá uma expansão significativa no número de códigos da TIPI beneficiados pela substituição da contribuição e a diminuição da alíquota aplicada sobre a receita bruta, que passará de 1,5% para 1%.

(Medida Provisória nº 563/2012 - DOU 1 de 04.04.2012)

Fonte: Editorial IOB

Sped - Receita divulga a nova versão (versão 1.06) do Guia Prático da EFD-Contribuições

A Secretaria da Receita Federal (RFB) divulgou, na seção EFD-Contribuições, no ícone download, dentro do portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), no site http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/efd-contribuicoes/download/download.htm, a versão 1.06 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS-Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012.

Fonte: Editorial IOB

Trabalhista - Registro Eletrônico de Ponto (REP) começou a ser exigido a partir de 02.04.2012

Começou no dia 02.04.2012, a obrigatoriedade da utilização do Registro Eletrônico de Ponto (REP) para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação.

(Portaria MTE nº 2.686/2011 - DOU de 28.12.2011)

Fonte: Editorial IOB

DIPJ - Aprovado o programa gerador e as instruções para preenchimento da DIPJ 2012

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) aprovou o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2012, relativa ao ano-calendário de 2011, exercício de 2012, cujo programa gerador estará disponível no site da RFB na Internet, no endereço www.receita.fazenda.gov.br.

(Instrução Normativa RFB nº 1.264/2012 - DOU 1 de 02.04.2012)

Fonte: Edit orial IOB